PORTARIA (direito)
Portaria é, em Direito, um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
No sistema jurídico português, são ordens do Governo dadas por um ou mais Ministros.
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre
O que é uma Portaria?
• Ato da administração pública que visa à determinação de providências para o bom andamento do serviço público.
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